Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 33

Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos.

CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE:

Ao tratar da aposentadoria dos servidores públicos, a Constituição Federal prevê hipóteses de aposentadoria especial, ou seja, aposentadoria cujos requisitos e critérios são mais favoráveis do que aqueles previstos na regra geral. A aposentadoria dos professores da educação infantil e ensino fundamental e médio, por exemplo, conta com regras mais vantajosas ao servidor e nesse caso os requisitos e condições para a aposentadoria estão previstos na própria Constituição.

Além da aposentadoria do professor, existem três outras hipóteses de aposentadoria especial do servidor, cujos requisitos e critérios dependem de lei complementar. Ou seja, a concessão do benefício depende de uma lei complementar que regulamente a questão.

Essas hipóteses estão previstas no artigo 40, §4º da Constituição e são relativas a servidores: (I) portadores de deficiência; (II) que exerçam atividade de risco; (III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A lei complementar que deveria regulamentar esses três casos, contudo, não foi editada até hoje.

Diante desse quadro, chegou ao Supremo um volume imens... Ler mais