ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Foro por Prerrogativa de Função; Medidas Cautelares; Autorização Prévia para Investigação Criminal - Tribunal de justiça e foro por prerrogativa de função: apreciação de medidas cautelares de natureza criminal

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal

CONTEXTO DO JULGADO:

A Constituição do Estado de Goiás, com a Emenda Constitucional 77 de 2023, passou a prever a obrigatoriedade de decisão fundamentada, tomada pelo voto da maioria absoluta do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, para o deferimento de medida cautelar para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal em face de autoridade ocupante de cargo com prerrogativa de função vinculada àquela Corte.

Ou seja, passou-se a exigir uma autorização colegiada, por maioria absoluta, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para cautelares em inquéritos e ações penais contra autoridades com foro especial, como por exemplo, prisão preventiva, bloqueio de bens e busca e apreensão.

A ADEPOL, Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, ajuizou uma ADI, com pedido de medida liminar, contra esse dispositivo da Constituição Estadual de Goiás, alegando que ele é formalmente inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito processual penal e seria também materialmente inconstitucional, pois a exigência de prévio controle judicial por maioria absoluta do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás violaria o arcabouço constitucional que garante a subsistência do sistema acusatório decorrente dos artigos 1º e 2º, caput, artigo 144, inciso IV e parágrafo 4º, além do artigo 5º, caput e inciso LIII, da Constituição Federal.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressã... Ler mais