Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 21Recurso administrativo e exigência de garantiaCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Como desdobramento do direito de petição, o recurso administrativo é apresentado pelo administrado ao Poder Público, com o objetivo de modificar um ato administrativo ou decisão em processo administrativo. Algumas leis previam que o administrado deveria oferecer uma garantia prévia para que seu recurso administrativo pudesse ser admitido e analisado pela Administração. Nesses casos, a petição somente seria apreciada se o administrado realizasse, por exemplo, um depósito prévio em dinheiro. Diante disso, a cor...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 21Recurso administrativo e exigência de garantiaCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Como desdobramento do direito de petição, o recurso administrativo é apresentado pelo administrado ao Poder Público, com o objetivo de modificar um ato administrativo ou decisão em processo administrativo. Algumas leis previam que o administrado deveria oferecer uma garantia prévia para que seu recurso administrativo pudesse ser admitido e analisado pela Administração. Nesses casos, a petição somente seria apreciada se o administrado realizasse, por exemplo, um depósito prévio em dinheiro. Diante disso, a corte suprema foi levada a decidir se seria constitucional a exigência de garantia como condição de admissibilidade de recurso administrativo. Vamos ver o que o Supremo Tribunal Federal decidiu a respeito. DECISÃO DO STF: O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a exigência de garantia como condição de admissibilidade de recurso administrativo. Essa exigência poderia constituir-se, na prática, em um obstáculo sério ao exercício do direito de petição e uma ofensa ao princípio do contraditório. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 21, que diz o seguinte: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” DICA DE PROVA: Os recursos administrativos se subdividem em recursos hierárquicos próprios e recursos hierárquicos impróprios. Recursos hierárquicos próprios são aqueles dirigidos à autoridade ou ao órgão imediatamente superior à que proferiu a decisão recorrida. Recursos hierárquicos impróprios, por sua vez, são interpostos a órgão ou autoridade que não possui relação hierárquica com a autoridade ou órgão que editou o ato recorrido. Por não ser decorrente de hierarquia, o recurso impróprio só é cabível se previsto expressamente em lei.

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