Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 35 Transação penal CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A transação penal está prevista no artigo 76 da Lei dos Juizados Especiais e representa um acordo celebrado entre o Ministério Público ou o querelante e o indivíduo apontado como autor do crime, com o fim de evitar a instauração do processo penal na hipótese de o arquivamento dos autos não ser possível. Acontece o seguinte: presentes os requisitos legais para o oferecimento da transação, entre os quais se encontra a apuração de uma infração de menor potencial ofensivo, é oferecido ao suspeito a não propositura da ação penal em troca do cumprimento de uma pena restritiva de direitos ou pagamento de multa sem prévia condenação criminal. Isso é feito na fase preliminar do procedimento. A lei, entretanto, não prevê claramente a consequência para o descumprimento da transação penal, inaugurando-se polêmica sobre o tópico. Quais são os efeitos da homologação da transação? Ela tem eficácia de coisa julgada material, ou seja, tem efeitos imutáveis e ind...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 35 Transação penal CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A transação penal está prevista no artigo 76 da Lei dos Juizados Especiais e representa um acordo celebrado entre o Ministério Público ou o querelante e o indivíduo apontado como autor do crime, com o fim de evitar a instauração do processo penal na hipótese de o arquivamento dos autos não ser possível. Acontece o seguinte: presentes os requisitos legais para o oferecimento da transação, entre os quais se encontra a apuração de uma infração de menor potencial ofensivo, é oferecido ao suspeito a não propositura da ação penal em troca do cumprimento de uma pena restritiva de direitos ou pagamento de multa sem prévia condenação criminal. Isso é feito na fase preliminar do procedimento. A lei, entretanto, não prevê claramente a consequência para o descumprimento da transação penal, inaugurando-se polêmica sobre o tópico. Quais são os efeitos da homologação da transação? Ela tem eficácia de coisa julgada material, ou seja, tem efeitos imutáveis e indiscutíveis, cabendo apenas a execução do acordo e não havendo que se falar em instauração do processo penal em caso de descumprimento da transação, ou ela não tem eficácia de coisa julgada material e é possível diante do descumprimento da transação o prosseguimento das investigações ou mesmo oferecimento de denúncia? Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: O Supremo decidiu que a homologação da transação não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se ao estado anterior, possibilitando a continuidade da persecução penal. A possibilidade de propositura de ação penal, nesse sentido, garante que o acusado tenha a efetiva oportunidade de exercer sua defesa com todos os direitos a ela inerentes, inexistindo ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 35, que diz o seguinte: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”. DICA DE PROVA: Considerando a forma como o tema é abordado em provas, tenham em mente que o descumprimento da transação penal homologada: 1)	Não representa crime de desobediência; 2)	Não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Ou seja, a prescrição não é interrompida pela transação penal; 3)	Não há conversão automática desse descumprimento em pena privativa de liberdade.

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