Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 36Competência da Justiça FederalCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Primeiramente, note que são necessárias licenças específicas para se pilotar embarcações, assim como ocorre com carros e motos. Nesse sentido, temos a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), no caso de embarcações profissionais, e a Carteira de Habilitação Naval de Amador (CHA), que é habilitação para conduzir embarcações não profissionais. Esses documentos são expedidos pela Marinha e têm natureza civil. Dito isso, é óbvio que a falsificação da CIR e da CHA ou uso das licenças falsas são crimes e, tratando-se de crimes relacionados a uma instituição militar, que é a Marinha, era controversa a competência da Justiça Militar da União ou da Justiça Federal comum para julgar as referidas infrações. O Código Penal Militar prevê crimes militares impróprios, nos quais se enquadram condutas ilícitas que podem ser praticadas por civis, ainda que em tempo de paz, e entre eles estão a falsificação de documento e o uso de documentos falso. Por outro lado, os referidos crimes podem ser ca...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 36Competência da Justiça FederalCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Primeiramente, note que são necessárias licenças específicas para se pilotar embarcações, assim como ocorre com carros e motos. Nesse sentido, temos a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), no caso de embarcações profissionais, e a Carteira de Habilitação Naval de Amador (CHA), que é habilitação para conduzir embarcações não profissionais. Esses documentos são expedidos pela Marinha e têm natureza civil. Dito isso, é óbvio que a falsificação da CIR e da CHA ou uso das licenças falsas são crimes e, tratando-se de crimes relacionados a uma instituição militar, que é a Marinha, era controversa a competência da Justiça Militar da União ou da Justiça Federal comum para julgar as referidas infrações. O Código Penal Militar prevê crimes militares impróprios, nos quais se enquadram condutas ilícitas que podem ser praticadas por civis, ainda que em tempo de paz, e entre eles estão a falsificação de documento e o uso de documentos falso. Por outro lado, os referidos crimes podem ser caracterizados como infrações comuns em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal. Além disso, a fiscalização e policiamento marítimo são atividades de polícia e podem ser desempenhadas pela própria Polícia Federal, por exemplo. Ou seja, não constituem função de natureza militar típica e não são exclusivas. Tenha em mente, também, que a tendência nos sistemas jurídicos modernos é a extinção de tribunais militares em tempo de paz, ou a exclusão de civis da jurisdição penal militar. Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: O Supremo pacificou entendimento, fixando que é excepcional a competência da Justiça Militar, também conhecida como justiça castrense, para o julgamento de civis em tempo de paz. Em interpretação restritiva dos crimes militares impróprios praticados por civis, argumenta-se que não é competência da Justiça Militar da União julgar ação eventualmente delituosa praticada por réus civis em tempo de paz se a ação não afetar, de modo real ou potencial, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares que constituem, em essência, os bens jurídicos penalmente tutelados. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 36, que diz o seguinte: “Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil”. DICA DE PROVA: Segundo decisão monocrática do Ministro Roberto Barroso, essa súmula é inaplicável ao militar da reserva.

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