Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 37

Aumento de remuneração sob o fundamento da isonomia

CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE:

A questão central discutida a época era possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia.

Contextualizando a questão, o precedente representativo da súmula trazia o caso de uma gratificação concedida pelo Município do Rio de Janeiro especificamente aos servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração – SMA. Um servidor que ocupava cargo efetivo nessa secretaria, mas estava em exercício em secretaria diversa, reclamou a extensão do benefício em seu favor com base na isonomia, já que ocupava cargo oficialmente na SMA e, além disso, exercia as mesmas funções dos servidores beneficiados.

Tenha em mente que essa possibilidade não era objeto de grande polêmica no próprio STF. Isso porque desde 1963 existia a Súmula 339 que vedava o aumento de vencimentos com base apenas na isonomia, ainda que a lei fixasse vencimentos diferentes para cargos com atribuições iguais ou seme... Ler mais