Judisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 38 Competência Legislativa MunicipalCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Quando tratamos das competências legislativas dos entes da federação, frequentemente esbarramos em controvérsias, tanto sobre o ente da federação a quem compete legislar sobre determinado tema, como também sobre a legitimidade de certas restrições aos particulares. A imposição de limitações aos horários de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais pelos Municípios, que é o objeto dessa súmula, é um desses casos. Comerciantes argumentavam no contexto da discussão que antecedeu a edição da Súmula Vinculante 38, que impor limites de horários a estabelecimentos comerciais de determinado setor, como os comerciantes de bebidas alcoólicas obrigados a fecharem os seus estabelecimentos mais cedo ou farmácias submetidas a regras de plantão, é condição que viola os princípios da livre iniciativa, livre concorrência e da igualdade, cerceando a liberdade de exercício da atividade comercial. ...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Judisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 38 Competência Legislativa MunicipalCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: Quando tratamos das competências legislativas dos entes da federação, frequentemente esbarramos em controvérsias, tanto sobre o ente da federação a quem compete legislar sobre determinado tema, como também sobre a legitimidade de certas restrições aos particulares. A imposição de limitações aos horários de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais pelos Municípios, que é o objeto dessa súmula, é um desses casos. Comerciantes argumentavam no contexto da discussão que antecedeu a edição da Súmula Vinculante 38, que impor limites de horários a estabelecimentos comerciais de determinado setor, como os comerciantes de bebidas alcoólicas obrigados a fecharem os seus estabelecimentos mais cedo ou farmácias submetidas a regras de plantão, é condição que viola os princípios da livre iniciativa, livre concorrência e da igualdade, cerceando a liberdade de exercício da atividade comercial. Além disso, frequentemente alegavam a competência da União para editar normas gerais sobre a produção e consumo de bens, por exemplo. Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: A questão, apesar de levar a muitas controvérsias judiciais, não era polêmica no STF, que desde 1964 contava com a Súmula 419 reconhecendo a competência dos Municípios para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e editou a Súmula 645 em 2003, já na vigência da atual Constituição Federal, com o mesmo entendimento. Isso porque está claramente definido no artigo 30, inciso I, da Constituição de 1988 que o Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local. O Supremo reafirmou o entendimento do enunciado 645, conferindo a ele efeito vinculante e fazendo com que se torne obrigatório para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 38, que diz o seguinte: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.” DICA DE PROVA: Os Municípios podem legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários, mas segundo o STF, legislar sobre o horário de funcionamento dos bancos compete privativamente à União, pois relaciona-se ao sistema financeiro nacional. O STJ, inclusive, editou a Súmula 19 sobre esse tópico, estabelecendo exatamente que: a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

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