Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 39Vencimentos dos policiais e bombeiros do Distrito Federal.CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: As polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar são estruturados e mantidos pelos Estados, porque são órgãos de segurança pública estaduais. As polícias e o corpo de bombeiros do Distrito Federal têm uma organização diferente. Tenha em mente que, as polícias do Distrito foram confiadas à Administração Federal durante a maior parte da história da República, e isso teve início com a Constituição de 1891, quando o Distrito ainda era o Rio de Janeiro. A nossa atual Constituição, seguindo parcialmente a tradição republicana, determina em seu artigo 21, inciso XIV, que compete a União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Apesar disso, os órgãos de segurança pública do Distrito Federal submetem-se ao comando do governador do DF. Segue-se daí a pergunta respondida pelo STF ao editar a súmula vinculante aqui tratada. ...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 39Vencimentos dos policiais e bombeiros do Distrito Federal.CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: As polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar são estruturados e mantidos pelos Estados, porque são órgãos de segurança pública estaduais. As polícias e o corpo de bombeiros do Distrito Federal têm uma organização diferente. Tenha em mente que, as polícias do Distrito foram confiadas à Administração Federal durante a maior parte da história da República, e isso teve início com a Constituição de 1891, quando o Distrito ainda era o Rio de Janeiro. A nossa atual Constituição, seguindo parcialmente a tradição republicana, determina em seu artigo 21, inciso XIV, que compete a União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Apesar disso, os órgãos de segurança pública do Distrito Federal submetem-se ao comando do governador do DF. Segue-se daí a pergunta respondida pelo STF ao editar a súmula vinculante aqui tratada. É possível que o Distrito Federal legisle sobre os vencimentos dos membros da polícia civil, militar e do corpo de bombeiros? Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: Quem organiza e mantém as polícias no Distrito Federal é a União por expressa disposição constitucional. Por essa razão, a lei distrital não pode dispor sobre o essencial do verbo “manter”, que refere-se ao custo da polícia civil e militar, assim como do corpo de bombeiros do Distrito Federal. Simplificando a explicação subentendida nos precedentes representativos, existem apenas duas possibilidades quando o DF legisla sobre vencimentos de policiais ou bombeiros: (1) impõe-se ao Distrito Federal despesa que cabe a União; ou (2) autoridade incompetente imputa a União despesa com vencimento de servidores. Ressalta-se aqui a existência da Súmula 647 do STF, publicada em 2003, com a mesma orientação e redação similar. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 39, que diz o seguinte: “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal”. DICA DE PROVA: Sobre a remuneração dos policiais e bombeiros do Distrito Federal, temos também a seguinte tese definida em sede repercussão geral pelo STF: É vedada a equiparação remuneratória entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, visto que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XIII, coíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no âmbito do serviço público.