ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Responsabilidade do expropriado Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: Uma empresa era proprietária de um imóvel que estava localizado em uma área de proteção ambiental no município do Rio de Janeiro. O Ministério Público ajuizou uma ACP contra a empresa e contra o município, para condená-los a reparar o dano ambiental praticado pela empresa, e a condenação a indenização por danos morais coletivo. Durante o trâmite da ACP o munícipio declarou o imóvel de interesse público e o desapropriou. Diante disso, o tribunal de justiça do Rio de Janeiro reconheceu a carência superveniente da empresa que era proprietária do imóvel para figurar no polo passivo da ACP. O MP recorreu e pretende que o expropriado também seja responsabilizado a reparar o bem e condenado a pagar indenização por dano moral coletivo. A questão é: o expropriado durante a Ação Civil Pública tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado e ...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 818 do STJ, publicado em 2/07/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, temas 414, 1190, 1207, 1252, 1237.

ÁUDIO 2 - Patrimônio histórico-cultural. Imóvel. Desapropriação no curso de ação civil pública. Passivo ambiental. Sub-rogação no preço. Condenação do expropriado à reparação do bem. Impossibilidade. Bis in idem. Dano moral coletivo. Reparação. Possibilidade. AREsp 1.886.951-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 11/6/2024, DJe 20/6/2024.

ÁUDIO 3 - Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Valor da causa. Valor da ação originária ou do proveito econômico. REsp 2.145.294-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/6/2024, DJe 21/6/2024.

ÁUDIO 4 - Propriedade industrial. Alegação de nulidade como matéria de defesa. Patentes ou desenhos industriais. Possibilidade. Lei n. 9.279/1996. EREsp 1.332.417-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/6/2024, DJe 18/6/2024.

Duração Total: 11 minutos e 58 segundos


Info 818

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Responsabilidade do expropriado Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: Uma empresa era proprietária de um imóvel que estava localizado em uma área de proteção ambiental no município do Rio de Janeiro. O Ministério Público ajuizou uma ACP contra a empresa e contra o município, para condená-los a reparar o dano ambiental praticado pela empresa, e a condenação a indenização por danos morais coletivo. Durante o trâmite da ACP o munícipio declarou o imóvel de interesse público e o desapropriou. Diante disso, o tribunal de justiça do Rio de Janeiro reconheceu a carência superveniente da empresa que era proprietária do imóvel para figurar no polo passivo da ACP. O MP recorreu e pretende que o expropriado também seja responsabilizado a reparar o bem e condenado a pagar indenização por dano moral coletivo. A questão é: o expropriado durante a Ação Civil Pública tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado e pelo dano moral coletivo. Decisão do STJ: A Primeira Turma, por maioria, entendeu que o expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo. Isto porque, quando o bem foi expropriado, ao calcular a justa indenização ao antigo proprietário, a Fazenda Municipal já descontou o passivo ambiental do valor devido. Vamos supor que o imóvel valia um milhão, e o passivo ambiental foi calculado em 300 mil reais. O expropriado vai receber de indenização o valor de 700 mil reais. Se ele fosse responsabilizado a pagar pela reparação ambiental nesta ACP, este valor de 300 mil reais seria cobrado dele novamente. Como disse o STJ, o expropriado amargaria duplo prejuízo pelo mesmo fato. Mas apesar de não ser responsável pela reparação do dano ambiental, o expropriado pode ser condenado a reparar o dano moral coletivo, pois, nesse caso, a obrigação ou o ônus não estão relacionados ao próprio bem, inexistindo sub-rogação no preço. O dano moral, nessa modalidade, é experimentado pela coletividade em caráter difuso, de modo que o dever de indenizar é completamente independente do destino do imóvel expropriado. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Espero você no próximo Emáudio! Até lá!

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