ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Propriedade industrial – alegação de nulidade como matéria de defesa Este julgado está inserido no âmbito do Direito Empresarial e Direito Marcário Contexto do julgado: Uma empresa que atua na fabricação e comercialização de calçados ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com perdas e danos contra uma outra empresa, alegando infração a registro de desenho industrial. A Autora da ação alega que a Ré copiou o desenho industrial de um de seus calçados. Em defesa, uma das alegações da Ré é que o INPI reconheceu em processo administrativo a nulidade do desenho industrial do calçado da autora da ação. A ação foi julgada procedente. Em apelação, novamente a Ré alega a nulidade reconhecida pelo INPI pela falta de novidade e de originalidade do registro de desenho industrial do solado do calçado. O Tribunal de Justiça manteve a sentença, não reconhecendo a possibili...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 818 do STJ, publicado em 2/07/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, temas 414, 1190, 1207, 1252, 1237.

ÁUDIO 2 - Patrimônio histórico-cultural. Imóvel. Desapropriação no curso de ação civil pública. Passivo ambiental. Sub-rogação no preço. Condenação do expropriado à reparação do bem. Impossibilidade. Bis in idem. Dano moral coletivo. Reparação. Possibilidade. AREsp 1.886.951-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 11/6/2024, DJe 20/6/2024.

ÁUDIO 3 - Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Valor da causa. Valor da ação originária ou do proveito econômico. REsp 2.145.294-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/6/2024, DJe 21/6/2024.

ÁUDIO 4 - Propriedade industrial. Alegação de nulidade como matéria de defesa. Patentes ou desenhos industriais. Possibilidade. Lei n. 9.279/1996. EREsp 1.332.417-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/6/2024, DJe 18/6/2024.

Duração Total: 11 minutos e 58 segundos


Info 818

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Propriedade industrial – alegação de nulidade como matéria de defesa Este julgado está inserido no âmbito do Direito Empresarial e Direito Marcário Contexto do julgado: Uma empresa que atua na fabricação e comercialização de calçados ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com perdas e danos contra uma outra empresa, alegando infração a registro de desenho industrial. A Autora da ação alega que a Ré copiou o desenho industrial de um de seus calçados. Em defesa, uma das alegações da Ré é que o INPI reconheceu em processo administrativo a nulidade do desenho industrial do calçado da autora da ação. A ação foi julgada procedente. Em apelação, novamente a Ré alega a nulidade reconhecida pelo INPI pela falta de novidade e de originalidade do registro de desenho industrial do solado do calçado. O Tribunal de Justiça manteve a sentença, não reconhecendo a possibilidade de arguição de nulidade de patente e de desenho industrial como matéria de defesa em ações de infração. A controvérsia é esta: é possível, ou não, a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial. Decisão do STJ: A Segunda Seção, por unanimidade, decidiu que é possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial. A Lei de Propriedade Industrial exige a participação do INPI nas ações que objetivam a declaração de nulidade de direitos da propriedade industrial, de modo que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar tais demandas. No entanto, a referida lei, contém ressalva expressa no que diz respeito, especificamente, às patentes e aos desenhos industriais, autorizando a arguição de nulidade pelo réu, em ação de infração, como matéria de defesa. Assim, em ações propostas na justiça estadual, nas quais se discute direito de propriedade industrial referente a patentes e desenhos industriais, pode haver a invocação da nulidade como matéria de defesa, operando efeitos inter partes. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: É possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial. Afirmativa certa ou errada! Afirmativa certa! Foi um prazer estudar com você este informativo. Nos encontramos no próximo áudio!