Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Tributário: Incidência de PIS e COFINS sobre juros Selic

Contexto do julgado:

Opa, tudo bem?

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos é para definir a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins sobre os valores de juros calculados pela taxa Selic, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

Agora, imagine que um contribuinte recolheu um determinado tributo a mais, ele pede a repetição do indébito.

Pessoal, quando há a devolução de depósitos judiciais, sobre eles incide juros pela taxa Selic e correção monetária, tá bom. Sobre esses juros devolvidos ao contribuinte, a Fazenda está cobrando as contribuições ao PIS e Cofins, o que o contribuinte afirma ser ilegal, pois os juros Selic têm caráter indenizatório, não podendo ser base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.

Decisão do STJ:

Bom, a primeira sessão do STJ, por unanimidade, tá, fixou a seguinte tese no tema 1.237:

"Os valores de juros calculados pela taxa Selic ou outros índices recebidos em fac... Ler mais