Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Previdenciário: Contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade

Contexto do julgado:

Olá gente,

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, busca definir se a contribuição previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de adicional de insalubridade.

Então, o empregado que exerce seu trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, tenha assegurado a percepção de adicional de insalubridade, respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

O adicional de insalubridade tem natureza de salário ou condição, isto é, enquanto houver o trabalho em condições insalubres, esse adicional deve ser pago ao trabalhador.

Para que incida a contribuição previdenciária sobre uma verba trabalhista, esta tem que ter natureza remuneratória e não constar da lista do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 de 1991, que traz o rol das verbas que não integram o salário de contribuição.

Agora, já adianto que o adicional de insalubridade não consta no referido rol.... Ler mais