Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 40Contribuição confederativaCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A discussão enfrentada pelo tribunal com a súmula vinculante 40 dizia respeito a compulsoriedade de uma das contribuições que custeiam o sistema confederativo sindical, chamada de contribuição confederativa. Naquele contexto, ainda no ano de 2015, havia uma tentativa de relacionar duas contribuições distintas: a contribuição confederativa e a contribuição sindical. Os sindicatos defendiam que ambas eram compulsórias. A contribuição sindical por ter natureza tributária e ser prevista em lei como obrigatória naquela época era paga compulsoriamente por quem fizesse parte de determinada categoria econômica ou profissional. Cuidado! Desde a reforma trabalhista essa contribuição não é mais obrigatória. A cobrança da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa do empregado. Ela é facultativa. A contribuição confederativa, por sua vez, é instituída por ...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula vinculante nº 40Contribuição confederativaCONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: A discussão enfrentada pelo tribunal com a súmula vinculante 40 dizia respeito a compulsoriedade de uma das contribuições que custeiam o sistema confederativo sindical, chamada de contribuição confederativa. Naquele contexto, ainda no ano de 2015, havia uma tentativa de relacionar duas contribuições distintas: a contribuição confederativa e a contribuição sindical. Os sindicatos defendiam que ambas eram compulsórias. A contribuição sindical por ter natureza tributária e ser prevista em lei como obrigatória naquela época era paga compulsoriamente por quem fizesse parte de determinada categoria econômica ou profissional. Cuidado! Desde a reforma trabalhista essa contribuição não é mais obrigatória. A cobrança da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa do empregado. Ela é facultativa. A contribuição confederativa, por sua vez, é instituída por manifestação de vontade de pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer vinculação do Estado na sua fixação e independentemente de lei anterior, através de assembleia geral. A questão a ser definida era: tal contribuição pode ser imposta a todos os membros de uma categoria ou apenas é exigível dos filiados aos sindicatos? Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: A edição dessa súmula vinculante seguiu uma tendência do STF em converter súmulas do tribunal em entendimentos vinculantes. Esse caso específico trouxe a conversão da Súmula 666 do STF. Tratando especificamente da controvérsia, entende-se que a compulsoriedade da contribuição confederativa só pode ser imposta aos empregados filiados ao sindicato, mesmo aos que resultarem vencidos na deliberação da assembleia geral, mas nunca aos não filiados. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 40, que diz o seguinte: “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. DICA DE PROVA: A Jurisprudência do STF considera que um outro tipo de contribuição, as chamadas contribuições assistenciais, em razão da sua natureza jurídica não tributária, não podem ser exigidas indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas tão somente dos empegados filiados ao sindicato respectivo. O TST tem o mesmo posicionamento do STF sobre a questão, conforme o seu Precedente Normativo nº 119.

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