Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 42Remuneração dos servidores públicos. CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: As décadas de 80 e 90 foram períodos de intensa instabilidade na economia e de inflação galopante no país. Esse quadro levou diversos estados e municípios a aprovarem leis para proteger seus servidores, garantindo reajustes remuneratórios vinculados a índices oficiais de inflação fornecidos por órgãos e entidades federais, que buscavam preservar o poder de compra dos seus agentes. Essa prática, entretanto, causava controvérsias por desrespeitar a autonomia dos entes da federação. Quando determinado estado ou município vinculava o reajuste da remuneração dos seus servidores a um índice oficial de inflação, esse tornava-se subordinado, por exemplo, ao IPC, que era o Índice de Preços ao Consumidor entre 1986 e 1991. Esse índice era produzido pelo IBGE, uma fundação federal, então a União indiretamente substituía os entes que deveriam ser autônomos na fixação dos gastos com seus servidores. Quem ...

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Súmulas Vinculantes STF

Neste módulo, iremos dar continuidade ao estudo das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, com a explicação completa, abordando o contexto das decisões e dicas de prova! 

As Súmulas Vinculantes são enunciados que refletem reiteradas decisões da Corte Suprema sobre matéria constitucional, e apresentam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. 

Nesse sentido, são instrumentos de extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro e devem ser estudadas com atenção especial.

Este módulo contemplará as SV 21 até 58! Bons estudos!

Autor: Marina Reis
Narradora: Paola Molinari 
Edição: DJ Rádio Comunicações

Súmula Vinculante 21 a 58

Explicação completa

Jurisprudência do STF EmÁudio - Súmula Vinculante nº 42Remuneração dos servidores públicos. CONTEXTO DA SÚMULA VINCULANTE: As décadas de 80 e 90 foram períodos de intensa instabilidade na economia e de inflação galopante no país. Esse quadro levou diversos estados e municípios a aprovarem leis para proteger seus servidores, garantindo reajustes remuneratórios vinculados a índices oficiais de inflação fornecidos por órgãos e entidades federais, que buscavam preservar o poder de compra dos seus agentes. Essa prática, entretanto, causava controvérsias por desrespeitar a autonomia dos entes da federação. Quando determinado estado ou município vinculava o reajuste da remuneração dos seus servidores a um índice oficial de inflação, esse tornava-se subordinado, por exemplo, ao IPC, que era o Índice de Preços ao Consumidor entre 1986 e 1991. Esse índice era produzido pelo IBGE, uma fundação federal, então a União indiretamente substituía os entes que deveriam ser autônomos na fixação dos gastos com seus servidores. Quem passava a determinar gastos com servidores era o IBGE. Além disso, o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Por essas razões, entre o final dos anos 80, após a edição da Constituição de 1988, e durante toda a década de 90, o STF se debruçou com frequência sobre a constitucionalidade dessas leis. Vamos ver a decisão do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO DO STF: O entendimento prevalecente no Supremo é que o reajuste automático de vencimentos de servidores públicos, tomando-se como base a variação de indexadores de atualização monetária oficiais da União, desrespeitam a autonomia dos entes da federação e a vedação constitucional de vinculação, para efeito de remuneração de servidores públicos. Foi lançada, inclusive, a Súmula 681 do STF em 2003 com esse mesmo entendimento sobre a questão e a corte entendeu necessário tornar essa orientação vinculante. Assim, foi editada a Súmula Vinculante número 42, que diz o seguinte: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. DICA DE PROVA: Tenha em mente que o pano de fundo para toda a discussão aqui narrada é a autonomia dos Estados e Municípios, como determina o artigo 18 da Constituição. Como os entes são autônomos, cabe a cada um organizar seus órgãos e servidores, o que inclui a remuneração dos seus agentes e os seus gastos.

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