ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Direitos e Garantias Fundamentais; Igualdade; Gênero; Orientação Sexual - Plano Nacional de Educação: papel das escolas no combate às discriminações por gênero e orientação sexual

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei 13.005 de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, em seu artigo 2º traz as diretrizes do PNE. No inciso II do referido artigo está estabelecido como uma das diretrizes do PNE “a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.”

O Partido Socialismo e Liberdade - PSOL ajuizou ADI, requerendo que o Supremo dê interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 2º da lei 13.005, para que sejam coibidas as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual e, dessa forma, seja respeitada as identidades das crianças e adolescente LGBT nas escolas públicas e particulares.

O PSOL quer que seja reconhecido o dever constitucional das escolas prevenirem e coibirem o bullying homotransfóbico e machista, bem como qualquer forma de bullying. Para o PSOL a escola deve ensinar crianças e adolescentes a conviverem com a diversidade, em uma sociedade plural, e, assim, a respeitarem, ou, no mínimo, tolerarem, pessoas com características distintas das suas.

Um dos argumentos do autor da ADI é que vários vereadores têm apresentado projetos de lei para banir livros que abordariam a ideologia de gênero, e que professores e escolas têm sido intimidados com notificações extrajudiciais.

O projeto de Plano Nacional de Educação continha menção expressa ao combate a homotransfobia, mas o texto teria sofrido forte oposição de grupos contrários à id... Ler mais