ÁUDIO 8 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Saúde; Serviços Privados; Organização da Administração Pública; Poder Executivo; Competência Privativa; Processo Legislativo; Separação dos Poderes - Chefe do Poder Executivo: competência para dispor sobre contratação ou convênio de serviços privados de saúde

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O Governador do Estado do Mato Grosso ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o parágrafo 2º do artigo 221 da Constituição do Estado de Mato Grosso e do artigo 17, inciso IV, da Lei Complementar estadual 22 de 92. Os dispositivos impugnados estabeleceram que a decisão sobre a contratação ou convênio de serviços privados de saúde cabe aos Conselhos Municipais de Saúde, quando o serviço for de abrangência municipal, e ao Conselho Estadual de Saúde, quando for de abrangência estadual.

O Governador, autor da ADI, alega a inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição Estadual por vício de iniciativa, pois caberia ao Poder Executivo a iniciativa de leis que tratam de contratos ou convênios a serem celebrados, que envolvam a organização administrativa do Estado. E alega ainda que os dispositivos impugnados ofendem ... Ler mais