ÁUDIO 9 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Sociedades Anônimas; Publicidade; Atos Societários; Direitos e Garantias Fundamentais; Publicidade; Interesse Público; Segurança Jurídica; Direito à Informação - Sociedades Anônimas: publicidade dos atos societários

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Empresarial

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei 6.404 de 76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, no artigo 289, previa que as publicações dos atos societários das S.As seriam feitas no Diário Oficial e em jornal de grande circulação. O referido artigo foi modificado pela Lei 13.818 de 2019, que passou a prever que publicação dos societários seria feita em jornal de grande circulação e no site deste mesmo jornal, deixando de ser obrigatória a publicação no Diário Oficial.

O Partido Político PCdoB ajuizou ADI contra essa nova redação dada pela lei 13.818 ao artigo 289 da lei das S.As, alegando que alteração viola o direito à informação, a segurança jurídica e a primazia do interesse público.

Vamos escutar se o STF concordou com os argumentos do PCdoB.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 13.818 de 2019.

A alteração da lei, embora tenha dispensado a publicação em diário oficial, manteve a obrigatoriedade de divulgaçã... Ler mais