Direito Administrativo EmÁudio: Direito de Greve dos Servidores Públicos O artigo 37, inciso VII da Constituição Federal concede aos servidores públicos o direito de greve, o qual deverá ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Diferentemente do dispositivo constitucional que assegura o direito à associação sindical, que é autoaplicável, a norma que trata do direito de greve dos servidores públicos possui eficácia limitada, ou seja, requer a edição de uma lei ordinária para que produza efeitos. Contudo, a lei requerida pela Constituição até hoje não foi editada. Diante da inércia do legislador, o Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de injunção, determinou a aplicação temporária ao setor público da lei de greve vigente no setor privado, a lei 7.783, de 1989. Até que...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, abordando tópicos como classificação dos agentes públicos, cargo, emprego e função, sistema remuneratório, previdência, dentre outros.

Ótimos estudos!

Duração Total: 2 horas 24 minutos 41 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 06

Agentes Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Direito de Greve dos Servidores Públicos O artigo 37, inciso VII da Constituição Federal concede aos servidores públicos o direito de greve, o qual deverá ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Diferentemente do dispositivo constitucional que assegura o direito à associação sindical, que é autoaplicável, a norma que trata do direito de greve dos servidores públicos possui eficácia limitada, ou seja, requer a edição de uma lei ordinária para que produza efeitos. Contudo, a lei requerida pela Constituição até hoje não foi editada. Diante da inércia do legislador, o Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de injunção, determinou a aplicação temporária ao setor público da lei de greve vigente no setor privado, a lei 7.783, de 1989. Até que o Congresso Nacional edite a mencionada Norma Regulamentadora Específica. Doutrina ressalta que o artigo 37, inciso VII, da Constituição, não se aplica aos empregados públicos, mas apenas aos servidores públicos estatutários. O direito de greve dos empregados públicos é assegurado pelo artigo 9 da Constituição, Norma Autoaplicável, que trata do direito de greve da iniciativa privada. Para o Supremo Tribunal Federal, a Administração pública deve descontar da remuneração dos servidores os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. Sendo permitida a compensação em caso de acordo desconto, contudo, será incabível. Se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Por exemplo, não haverá desconto se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que o desconto da remuneração deve ser feito de forma parcelada, e não em parcela única, principalmente quando o servidor manifesta a intenção de pagar de forma parcelada esse débito em razão da natureza alimentar da remuneração. Então, este foi o direito de greve dos servidores públicos.

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