ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Desnecessidade de recolhimento do preparo do recurso do defensor dativo que trate sobre honorários sucumbenciais Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Imagine a seguinte situação hipotética: o advogado, Dr. Joel, atuou em um processo como defensor dativo. A parte que o Dr. Joel representou foi vencedora no processo, e a outra parte foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao Dr. Joel. Mas apesar de o valor dado à ação ter sido de 50 mil reais, o juiz fixou os honorários sucumbenciais em apenas 500 reais. O Dr. Joel recorreu, pleiteando a majoração dos seus honorários, porém, como ele não recolheu o preparo do recurso e não comprovou a necessidade do benefício da justiça gratuita, sua apelação não foi conhecida, pois foi considerada deserta. Foi correta a decisão do tribunal de justiça que considerou deserto o recurso do advogado, defensor dativo, que recorreu exclusivamente para majorar seus honorários sucumbenciais? ...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 819 do STJ, publicado em 06/08/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Recurso interposto pelo advogado dativo exclusivamente para majoração dos seus honorários. Preparo. Desnecessidade. Inaplicabilidade do art. 99, § 5º, do CPC. Interpretação literal insuficiente e inadequada. Equiparação entre o advogado dativo e o defensor público. Possibilidade. EREsp 1.832.063-SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 14/12/2023, DJe 8/5/2024.

ÁUDIO 2 - Reclamação. Decisão de não admissão do Recurso Especial. Pedido de reconsideração. Pedido subsidiário pelo recebimento como Agravo em Recurso Especial. Não conhecimento. Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Rcl 46.756-RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2024, DJe 25/4/2024.

ÁUDIO 3 - Confissão extrajudicial. Requisitos de admissibilidade. Realização formal e documentada dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Necessidade de corroboração da hipótese acusatória por outras provas. Introdução da confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova. Inadmissibilidade. AREsp 2.123.334-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2024, DJe 2/7/2024.

ÁUDIO 4 - Confissão extrajudicial. Meio de obtenção de provas. Mera indicação de fontes de provas. Impossibilidade de embasar a sentença condenatória. AREsp 2.123.334-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2024, DJe 2/7/2024.

ÁUDIO 5 - Confissão judicial. Necessidade de corroboração por outras provas. AREsp 2.123.334-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2024, DJe 2/7/2024.

Duração Total: 33 minutos e 55 segundos

Info 819

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Desnecessidade de recolhimento do preparo do recurso do defensor dativo que trate sobre honorários sucumbenciais Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Imagine a seguinte situação hipotética: o advogado, Dr. Joel, atuou em um processo como defensor dativo. A parte que o Dr. Joel representou foi vencedora no processo, e a outra parte foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao Dr. Joel. Mas apesar de o valor dado à ação ter sido de 50 mil reais, o juiz fixou os honorários sucumbenciais em apenas 500 reais. O Dr. Joel recorreu, pleiteando a majoração dos seus honorários, porém, como ele não recolheu o preparo do recurso e não comprovou a necessidade do benefício da justiça gratuita, sua apelação não foi conhecida, pois foi considerada deserta. Foi correta a decisão do tribunal de justiça que considerou deserto o recurso do advogado, defensor dativo, que recorreu exclusivamente para majorar seus honorários sucumbenciais? Decisão do STJ: De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, não! Isto porque, ao defensor dativo não se aplica a obrigatoriedade de recolhimento do preparo do recurso que verse apenas sobre os honorários sucumbenciais. Para chegar nesse entendimento, o STJ examinou as regras que disciplinam as funções desempenhadas pelos advogados dativos e pela Defensoria Pública, concluindo que eles possuem mais semelhanças do que diferenças, e que ambos se complementam e compõem um microssistema de tutela dos vulneráveis. Por exemplo, ao defensor dativo é aplicado a mesma regra da concessão de prazo em dobro, da qual goza a Defensoria Pública; ao defensor dativo, como à defensoria, não se aplica o ônus da impugnação específica dos fatos. Assim, decidiu o STJ que impor ao advogado dativo que recolha o preparo ou que comprove, ele próprio, que faz jus à gratuidade em recurso que trate exclusivamente do valor de seus honorários advocatícios implicará em um inevitável desestímulo ao exercício dessa nobre função, com seríssimos efeitos colaterais aos jurisdicionados, especialmente porque a advocacia dativa, embora seja exercício regular e remunerado da advocacia, possui caráter altruístico, irmanado e suplementar à Defensoria Pública. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: Ao defensor dativo não se aplica a obrigatoriedade de recolhimento do preparo do recurso que verse apenas sobre os honorários sucumbenciais. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa!