ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Confissão judicial - Necessidade de corroboração por outras provas para embasar a sentença condenatória

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal

Contexto do julgado:

Ao analisar esse Agravo em Recurso Especial a Terceira Seção do STJ fez uma releitura dos artigos 155, 156, 157, 158, 197 a 200 e 400, parágrafo 1º, do CPP, a fim de introduzir duas mudanças no modo como o instituto da confissão é compreendido pela jurisprudência dessa Corte.

Foram fixadas três teses sobre o tema, que não são vinculantes, mas orientam as instâncias inferiores sobre a adequada interpretação que deve ser dada à matéria da confissão no âmbito penal.

Tenha em mente que o objetivo do STJ com essas teses é acabar com as condenações que são baseadas em confissões obtidas mediante tortura policial.

A terceira tese fixada pelo STJ tratou da valoração da confissão judicial para embasar a sentença condenatória.

Se a confissão judicial não estiver em consonância com as outras provas do processo, ainda assim o juiz pode condenar o réu com fundamento na confissão judicial? Ou se para condenar o réu só houver contra ele a sua confissão judicial, não tendo sido produzida nenhuma outra prova pela acusação, essa confissão basta para condená-lo?

Decisão do STJ:

A doutrina, ao interpretar conjuntamente os artigos 197 e 200 CPP, considera que a condenação não pode se lastrear unicamente na confissão, sendo necessário que esta se encontre em harmonia com as demais provas dos autos.

Vamos fazer a leitura desses artigos: artigo 197 - O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Artigo 200- A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

No entanto, esses artigos do CPP não deixam claro o nível de compatibilidade ou harmonia que deve existir entre a confissão e as outras provas, nem como ocorre o exame da retratação. Mesmo assim, o juiz é obrigado a avaliar esses pontos, utilizando-se de algum standard e de regras de valoração da prova - ainda que não as declare explicitamente.

Para elucidar quais seriam esses parâmetros racionais a serem utilizados na valoração da confissão, o STJ traz o critério da corroboração e da completude.

O critério da corroboração, refere-se ao grau de existência de elementos de prova independentes capazes de dar sustento a uma afirmação, de modo que uma hipótese restará mais ou menos corroborada em direta proporção com a quantidade e qualidade das provas que se encaixam em suas prediçõ... Ler mais