ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Abusividade de cláusula contratual que prevê a responsabilidade integral do consumidor em casos de dano, perda, furto, roubo ou extravio de equipamento de TV por assinatura entregues em comodato

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito do Consumidor

Contexto do julgado:

Quando o consumidor contrata os serviços de TV por assinatura, há no contrato de prestação de serviços uma cláusula que prevê a responsabilidade integral do assinante em caso de dano, perda, furto, roubo ou extravio do equipamento locado ou cedido em comodato para a prestação do serviço contratado.

O que o consumidor quer é o sinal de TV, mas é obrigado, pelo contrato de adesão, a ficar responsável pelo equipamento da contratada, não havendo sequer a opção de o consumidor adquirir esses equipamentos.

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública pretendendo a declaração de abusividade dessas cláusulas que preveem que o consumidor tem responsabilidade integral pelos danos na coisa locada ou dada em comodato, tenha ou não ocorrido caso fortuito.

Decisão do STJ:

A Terceira Turma, por mai... Ler mais