ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Efeito jurídico da interposição de recurso inexistente Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Em decisão interlocutória o juiz acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos corréus. O Autor da ação interpôs contra essa decisão Agravo Retido. Ops! Mas o agravo retido não está mais previsto no CPC de 2015 como recurso! O agravo retido estava previsto no CPC de 73 como instrumento cabível contra decisão interlocutória. O juiz, por óbvio, não conheceu do recurso do autor, por se tratar de recurso que não mais existe no CPC de 2015. O corréu que foi excluído da lide opôs embargos de declaração, pois a decisão interlocutória não condenou o autor da ação no pagamento de honorários advocatícios em favor do seu patrono. Após o julgamento dos Embargos Declaratórios o Autor da ação interpôs Agravo de Instrumento. O que acontece com esse Agravo de Instrumento? Como no processo civil vigora a unirrecorribilidade recursal, o Réu alega que houve a preclusão consumativa, pois o Autor já havia interposto um rec...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 820 do STJ, publicado em 13/08/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Obrigação de fazer. Poder Público. Elaboração de diagnóstico socioambiental. Identificação de áreas de risco e espaços territoriais especialmente protegidos. Ingerência indevida do Poder Judiciário no âmbito da discricionariedade administrativa. Inexistência. Dever de tutela do meio ambiente e da população em situação de vulnerabilidade ambiental. REsp 1.993.143-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024.

ÁUDIO 2 - Emissão de passaportes pela embaixada brasileira. Menores residentes no estrangeiro. Necessidade de consentimento dos pais. Recusa do genitor. Autorização judicial. Competência da Justiça estrangeira. REsp 1.992.735-PE, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024.

ÁUDIO 3 - Prestação de serviços de TV por assinatura e internet. Equipamentos instalados pela fornecedora. Locação e comodato. Cláusula contratual com previsão de responsabilidade integral do consumidor em casos de dano, perda, furto, roubo e/ou extravio. Abusividade. Nulidade de cláusula. Prova de caso fortuito ou força maior pelo consumidor. REsp 1.852.362-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por maioria, julgado em 6/8/2024.

ÁUDIO 4 - Penhora de vaga de garagem com matrícula própria. Terceiro estranho ao condomínio. Proibição em convenção condominial. Alienação judicial por hasta pública. Impossibilidade. REsp 2.095.402-SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024, DJe 8/8/2024.

ÁUDIO 5 - Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Agravo retido. Recurso inexistente. Princípio da taxatividade recursal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inexistência. REsp 2.141.420-MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024, DJe 8/8/2024.

Duração Total: 25 minutos e 36 segundos

Info 820

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Efeito jurídico da interposição de recurso inexistente Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Em decisão interlocutória o juiz acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos corréus. O Autor da ação interpôs contra essa decisão Agravo Retido. Ops! Mas o agravo retido não está mais previsto no CPC de 2015 como recurso! O agravo retido estava previsto no CPC de 73 como instrumento cabível contra decisão interlocutória. O juiz, por óbvio, não conheceu do recurso do autor, por se tratar de recurso que não mais existe no CPC de 2015. O corréu que foi excluído da lide opôs embargos de declaração, pois a decisão interlocutória não condenou o autor da ação no pagamento de honorários advocatícios em favor do seu patrono. Após o julgamento dos Embargos Declaratórios o Autor da ação interpôs Agravo de Instrumento. O que acontece com esse Agravo de Instrumento? Como no processo civil vigora a unirrecorribilidade recursal, o Réu alega que houve a preclusão consumativa, pois o Autor já havia interposto um recurso contra a mesma decisão interlocutória, mesmo que aquele recurso interposto seja inexistente. Tem razão o Réu? Houve a preclusão consumativa pela interposição do agravo retido? Decisão do STJ: A Quarta Turma, por unanimidade, entendeu que a interposição de um recurso inexistente não gera preclusão consumativa, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação. Segundo o princípio da Taxatividade Recursal, só se consideram recursos aqueles expressamente previstos na lei. Se houve a interposição de recurso sem previsão legal, esta impugnação recursal não possui existência jurídica e, portanto, é desprovida da capacidade de gerar efeitos jurídicos. Como a interposição de recurso inexistente não representa validamente a prática de nenhuma faculdade processual, não se pode falar em preclusão consumativa decorrente de sua interposição. Desse modo, a interposição do agravo retido não obsta a interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão interlocutória que declarou a ilegitimidade passiva de um dos corréus, pois o recurso correto foi interposto tempestivamente, não havendo no caso, violação ao princípio da unirrecorribilidade. Dica de prova: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar: A interposição de um recurso inexistente gera preclusão consumativa, sendo incabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! A interposição de um recurso inexistente não gera preclusão consumativa, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação. Foi um prazer estudar com você este informativo. Nos encontramos no próximo áudio!