Áudio aula | 02 - Art. 13 – Da Declaração de Bens | Legislação TJ SP - Oficial de Justiça | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO IV

Da Declaração de Bens

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ... Ler mais

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