Direito Administrativo EmÁudio: Sistema Remuneratório dos Agentes Públicos

O sistema remuneratório dos servidores e dos demais agentes públicos é disciplinado nos incisos X a XV do artigo 37 da Constituição Federal. Antes de estudarmos esses dispositivos é necessário apresentar alguns conceitos básicos acerca da terminologia aplicada ao tema.

O sistema remuneratório ou remuneração em sentido amplo, da administração direta e indireta, para os servidores da ativa, compreende duas modalidades remuneração em sentido estrito e subsídio. A remuneração, em sentido estrito, se divide em vencimentos e salários. Segundo a doutrina, vencimentos, no plural, é uma espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento no singular e das vantagens remuneratórias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício do cargo público.

Assim, o vencimento, no singular, corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, também chamado de vencimento básico, enquanto os vencimentos, no plural, são representados pelo vencimento, acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor. As vantagens pecuniárias, por sua vez, são parcelas acrescidas ao vencimento do servidor em razão de situações previstas em lei correspondem aos adicionais, a exemplo do adicional por tempo de serviço e às gratificações, a exemplo da gratificação de produtividade ou pelo exercício de função de confiança sistema remuner... Ler mais