Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério P...

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Legislação TJ SP - Oficial de Justiça

Módulo criado conforme edital TJ SP Oficial de Justiça, com os seguintes artigos:

24 a 42; 61 a 74; 112; 125 a 131; 156, 185; 202 a 204; 218 a 220; 225; 240 a 250; 274; 283 a 284; 301 a 303; 351; 357 a 363; 370 a 372; 396 a 396-A; 406; 436 a 446; 485 a 487; 513 a 518; 563 a 570; 593; 647 a 654; 762 a 763; 792; 798 e 798-A 

Duração Total: 1 hora e 12 minutos

Código de Processo Penal

TJ SP Oficial de Justiça

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

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