SEÇÃO Il Dos Adicionais por Tempo de Serviço Art 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percep...

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Legislação TJ SP - Oficial de Justiça

Módulo criado conforme edital TJ SP Oficial de Justiça, com os seguintes artigos:

1º; 3º; 4º; 11; 13; 14; 46; 47; 57; 78; 110; 120; 127; 176; 241 a 243; 251

Duração total: 14 minutos e 15 segundos

Estatuto Funcionários Públicos de SP - Lei 10.261/68

TJ SP Oficial de Justiça

SEÇÃO Il Dos Adicionais por Tempo de Serviço Art 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente, na forma que fôr estabelecida em regulamento.