Art 176 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada. § 1º - É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. § 2º - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo má...

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Legislação TJ SP - Oficial de Justiça

Módulo criado conforme edital TJ SP Oficial de Justiça, com os seguintes artigos:

1º; 3º; 4º; 11; 13; 14; 46; 47; 57; 78; 110; 120; 127; 176; 241 a 243; 251

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Estatuto Funcionários Públicos de SP - Lei 10.261/68

TJ SP Oficial de Justiça

Art 176 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada. § 1º - É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. § 2º - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos consecutivos. § 3º - O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias, se o funcionário, no exercício anterior, tiver, considerados em conjunto, mais de 10 (dez) não comparecimentos correspondentes a faltas justificadas e injustificadas ou às licenças previstas nos itens IV, VI e VII do artigo 181.  § 4º - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

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