Seção VII Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito</str...

Blue Claro - Módulo

Legislação TJ SP - Oficial de Justiça

Módulo criado de acordo com o edital TJ SP Oficial de Justiça, com os seguintes artigos:

1º a 25; 40 a 45; 49 a 50; 53; 62; 70 a 103; 115 a 120; 138; 158 a 159; 166 a 201; 212 a 215; 653 a 666; 1.169 a 1.173; 1.196 a 1.203; 1.431 a 1.432; 1.442; 1.444 a 1.447; 1.451; 1.461; 1.467 a 1.472; 1.728; 1.767; 1.775 a 1.778; 1.997

Duração total: 58 minutos e 55 segundos

Código Civil

TJ SP Oficial de Justiça

Seção VII Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito Art. 1.451. Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.