CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS Sabotagem         Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito:        Pena ...

Blue Claro - Módulo

Legislação TJ SP - Oficial de Justiça

Módulo criado, de acordo com o edital TJ SP Oficial de Justiça, com os seguintes artigos:

1º a 12; 100 a 106; 107 a 121; 129; 150; 154; 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 336 e 337; 339 a 347; 357 e 359

Duração Total: 1 hora e 06 minutos

Código Penal

TJ SP Oficial de Justiça

CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS Sabotagem         Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito:        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.         CAPÍTULO V (VETADO)       CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 359-T. Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.       Art. 359-U. (VETADO).