TÍTULO II Dos Atos Jurídicos Lícitos Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. TÍTULO III Dos Atos Ilícitos Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora...

Blue Claro - Módulo

Legislação TJ SP - Oficial de Justiça

Módulo criado de acordo com o edital TJ SP Oficial de Justiça, com os seguintes artigos:

1º a 25; 40 a 45; 49 a 50; 53; 62; 70 a 103; 115 a 120; 138; 158 a 159; 166 a 201; 212 a 215; 653 a 666; 1.169 a 1.173; 1.196 a 1.203; 1.431 a 1.432; 1.442; 1.444 a 1.447; 1.451; 1.461; 1.467 a 1.472; 1.728; 1.767; 1.775 a 1.778; 1.997

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Código Civil

TJ SP Oficial de Justiça

TÍTULO II Dos Atos Jurídicos Lícitos Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. TÍTULO III Dos Atos Ilícitos Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.