Áudio aula | 02 - Arts. 13 a 15 - Aplicação das Normas Processuais | Legislação TJ SP - Oficial de Justiça | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação TJ SP - Oficial de Justiça - TJ SP Oficial de Justiça - 02 - Arts. 13 a 15 - Aplicação das Normas Processuais: SAIBA MAIS