CAPÍTULO II Das Nomeações SEÇÃO I Das Formas de Nomeação Artigo 13 - As nomeações serão feitas: I - em caráter...

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Legislação TJ SP - Oficial de Justiça

Módulo criado conforme edital TJ SP Oficial de Justiça, com os seguintes artigos:

1º; 3º; 4º; 11; 13; 14; 46; 47; 57; 78; 110; 120; 127; 176; 241 a 243; 251

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Estatuto Funcionários Públicos de SP - Lei 10.261/68

TJ SP Oficial de Justiça

CAPÍTULO II Das Nomeações SEÇÃO I Das Formas de Nomeação Artigo 13 - As nomeações serão feitas: I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil; II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; e III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.