ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Eleição; Campanha Eleitoral; Prestação de Contas; Quitação Eleitoral; Registro de Candidatura - Apresentação de contas de campanha e quitação eleitoral

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Eleitoral

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei 9.504 de 97 que estabelece normas para as eleições, em seu artigo 11 parágrafo 7º prevê que a certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Assim, conforme o final do referido dispositivo legal, a apresentação de contas de campanha é um dos requisitos para comprovar a quitação eleitoral.

A Procuradoria Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para que o STF dê interpretação conforme à Constituição Federal ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei nº 9.504, para que a expressão “apresentação das contas”, seja compreendida em seu sentido substancial, com intuito de abranger a apresentação regular das contas de campanha eleitoral.

Assim, para a PGR, não bastaria o candidato apre... Ler mais