ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO ICMS; Antecipação Tributária; Benefício Fiscal - ICMS: legitimidade para iniciativa legislativa e regime de antecipação tributária Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário CONTEXTO DO JULGADO: A Lei 11.458 de 2000 do Estado do Rio Grande do Sul, de iniciativa parlamentar, introduziu alterações na lei estadual 8.820 de 89 que instituiu o ICMS. a nova lei concedeu prazo para o pagamento do ICMS, liberando o sujeito passivo em prestar garantia real ou fidejussória, bem como estabeleceu exceções ao pagamento antecipado do ICMS. O Governador do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa alteração legislativa, alegando que a matéria deveria ser tratada por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e portanto, a norma impugnada desrespeitou o princíp...

Orange - Módulo

Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1144 do Supremo Tribunal Federal, de 13 de agosto de 2024.

PLENÁRIO

Novos temas de Repercussão Geral
1 – Tema 1.204 de Direito Processual Civil.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1144.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO; VACÂNCIA; CONCURSO PÚBLICO
Tópico: CNJ: competência para declarar a vacância de serviços notariais e de registros e para regulamentar concurso público para o preenchimento das vagas.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1144.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL; FUNÇÕES INSTITUCIONAIS; ASSESSORAMENTO JURÍDICO; REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
Tópico: Servidores efetivos de Tribunal de Contas estadual: exercício de funções de assessoramento jurídico e representação judicial.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1144.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÃO; CAMPANHA ELEITORAL; PRESTAÇÃO DE CONTAS; QUITAÇÃO ELEITORAL; REGISTRO DE CANDIDATURA
Tópico: Apresentação de contas de campanha e quitação eleitoral.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1144.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES; IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE CANDIDATOS; ANTERIORIDADE ELEITORAL; ESTADO DE EMERGÊNCIA; BENEFÍCIOS SOCIAIS
Tópico: Criação e ampliação de benefícios sociais durante estado de emergência instituído em ano eleitoral.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1144.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS; ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA; BENEFÍCIO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PROCESSO LEGISLATIVO; RESERVA DE INICIATIVA; SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Tópico: ICMS: legitimidade para iniciativa legislativa e regime de antecipação tributária.

Duração Total: 20 minutos e 28 segundos

Info 1144

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO ICMS; Antecipação Tributária; Benefício Fiscal - ICMS: legitimidade para iniciativa legislativa e regime de antecipação tributária Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário CONTEXTO DO JULGADO: A Lei 11.458 de 2000 do Estado do Rio Grande do Sul, de iniciativa parlamentar, introduziu alterações na lei estadual 8.820 de 89 que instituiu o ICMS. a nova lei concedeu prazo para o pagamento do ICMS, liberando o sujeito passivo em prestar garantia real ou fidejussória, bem como estabeleceu exceções ao pagamento antecipado do ICMS. O Governador do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa alteração legislativa, alegando que a matéria deveria ser tratada por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e portanto, a norma impugnada desrespeitou o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Alega ainda que a matéria tratada na lei impugnada é reservada à lei complementar. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da Lei nº 11.458 de 2000 do Estado do Rio Grande do Sul. O STF entendeu que o regime de antecipação de pagamento do ICMS não constitui benefício fiscal próprio capaz de atrair a exigência de sua regulamentação por lei complementar. Assim, além de a antecipação tributária não configurar redução da carga tributária, e por isso não exigir que sua regulamentação seja feita por meio de lei complementar, a deflagração do processo legislativo em matéria tributária não é de iniciativa exclusiva ao chefe do Poder Executivo. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o entendimento do STF: O regime de antecipação de pagamento do ICMS não constitui benefício fiscal próprio capaz de atrair a exigência de sua regulamentação por lei complementar. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “ICMS: legitimidade para iniciativa legislativa e regime de antecipação tributária.” Aguardo você no próximo informativo do STF.