Direito Administrativo EmÁudio: Formalismo Para caracterizar o contrato administrativo não basta o consenso das partes, é necessário ainda que sejam observados certos requisitos formais que no essencial estão previstos nos artigos 60 a 62 da lei 8.666. Em regra, os contratos administrativos devem ser formais e escritos. Porém, nem sempre o contrato verbal é nulo e sem nenhum efeito, pois o próprio legislador autoriza sua celebração para pequenas compras de pronto pagamento, valores não superiores a 8.800 reais, o chamado regime de adiantamento.  Ademais, todo o contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação da dispensa ou da inegibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666 e as cláusulas contratuais.  A formalização por escrito dos contratos ocorre, de regra nas repartições interessadas, o que facilita o controle interno e externo exercido por parte dos órgãos competentes. Porém, em relação aos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, a lei exige ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos os contratos administrativos, tomando como base a Lei 8.666/93. Dentre outros assuntos, daremos destaque às cláusulas exorbitantes, Teoria da Imprevisão, duração dos contratos e sanções aplicáveis.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 32 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 09

Contratos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Formalismo Para caracterizar o contrato administrativo não basta o consenso das partes, é necessário ainda que sejam observados certos requisitos formais que no essencial estão previstos nos artigos 60 a 62 da lei 8.666. Em regra, os contratos administrativos devem ser formais e escritos. Porém, nem sempre o contrato verbal é nulo e sem nenhum efeito, pois o próprio legislador autoriza sua celebração para pequenas compras de pronto pagamento, valores não superiores a 8.800 reais, o chamado regime de adiantamento.  Ademais, todo o contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação da dispensa ou da inegibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666 e as cláusulas contratuais.  A formalização por escrito dos contratos ocorre, de regra nas repartições interessadas, o que facilita o controle interno e externo exercido por parte dos órgãos competentes. Porém, em relação aos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, a lei exige que o instrumento de contrato seja lavrado em cartório de notas, segundo o Código Civil são exemplos de direitos reais a propriedade, a superfície, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão do direito real de uso. Além desses requisitos, o resumo do instrumento do contrato, qualquer que seja seu valor, ainda que seja sem ônus, deve ser publicado na imprensa oficial como condição indispensável à eficácia do contrato. Nos contratos decorrentes de inexigibilidade ou dispensa de licitação. A eficácia depende, além da publicação do resumo do instrumento, também da publicação da ratificação pela autoridade superior dos atos de inexigibilidade e dispensa. Conforme o artigo 62 da lei 8.666 um instrumento de contrato, vale dizer Documento formal assinado pelas partes é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.  Nos demais casos, um instrumento de contrato é facultativo, hipótese em que a administração deverá substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Instrumento de contrato também é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. Nessa hipótese, a faculdade independe de valor, aplicando-se inclusive às compras decorrentes das modalidades de licitação, concorrência ou tomada de preços. Então, estes foram os requisitos formais dos contratos administrativos.

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