Capítulo X - Dos Compromissos dos Corrreios nas Relações com os Concorrentes

Art. 10. Nas relações com os concorrentes, os Correios se comprometem a:

I - buscar ações que reprimam o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros; e

II - denunciar quaisquer ações de fornecedores que se configurem como práticas cartelizadas, reservas e concessões indevidas, oposição à livre concorrência e outras ações predatórias ao livre mercado;

III - pautar a sua conduta no cumprimento à legislação, na lealdade, no respeito e nas regras de mercado;

IV - rechaçar todas as cond... Ler mais