ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema nº 2). Gestante. Trabalho Temporário. Lei nº 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula nº 244, III, do TST. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: O TST havia firmado a seguinte tese no tema nº 2 de Incidente de Assunção de Competência: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 de 74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ou seja, o TST disse que as trabalhadoras temporárias não teriam direito à garantia provisória do emprego da ges...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 289 do TST, referente ao período de 3 a 27 de junho. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Admissão. Processo de negociação coletiva. Participação. Recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica. Configuração ou não de comum acordo tácito para instauração dissídio coletivo de natureza econômica. TST-IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000, Tribunal Pleno, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 24/6/2024.

ÁUDIO 2 – Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.  Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho.  ADC 58. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024.   

ÁUDIO 3 – Recurso ordinário. Ausência de exame pelo TRT. Não interposição de embargos de declaração. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Acolhimento em recurso de revista. Possibilidade. Não incidência da Súmula nº 184 do TST. TST-E-ED-RR-202900-39.2006.5.02.0047, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024.

ÁUDIO 4 – Estabilidade Provisória. Membro da CIPA contratado para atuar em determinada obra. Extinção do projeto. Inexistência de direito à reintegração ou indenização substitutiva. Súmula nº 339, II, do TST.  Manutenção de postos de trabalho estratégicos. Irrelevância. TST-E-ARR-2062-16.2014.5.03.0001, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024.

ÁUDIO 5 – Enquadramento sindical. Empresa agroindustrial. Necessidade de exame das particularidades do caso. TST-E-ED-RR-156700-36.2004.5.15.0029, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 27/6/2024.  

ÁUDIO 6 – Instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema nº 2). Gestante. Trabalho Temporário. Lei nº 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula nº 244, III, do TST. TST-RRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, SBDI-I, em 27/6/2024.

ÁUDIO 7 – Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de custas processuais. Deserção. Benefício da justiça gratuita concedido na ação matriz. Incomunicabilidade. TST-AIRO-1000476-73.2022.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 11/6/2024.

Duração Total: 31 minutos e 30 segundos

Info 289

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema nº 2). Gestante. Trabalho Temporário. Lei nº 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula nº 244, III, do TST. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: O TST havia firmado a seguinte tese no tema nº 2 de Incidente de Assunção de Competência: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 de 74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ou seja, o TST disse que as trabalhadoras temporárias não teriam direito à garantia provisória do emprego da gestante. Pois o STF no tema 542 de Repercussão Geral fixou a tese de que “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” O que acontece agora com esse tema nº 2 do IAC? DECISÃO DO TST: A SBDI-I, diante do pronunciamento do STF no julgamento do Tema 542 de Repercussão Geral, decidiu, por unanimidade, aprovar a instauração de incidente de superação do entendimento firmado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, Tema nº 2 da Tabela de Incidentes de Assunção de Competência, e determinar o encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Pleno, onde será distribuído por sorteio. DICA DE PROVA: Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. A afirmativa está certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!