ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de custas processuais. Deserção. Benefício da justiça gratuita concedido na ação matriz. Incomunicabilidade. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Foi concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamado/executado. O executado que é um ex-sócio da empresa reclamada, opôs exceção de pré-executividade contra a decisão que direcionou a execução trabalhista contra ele. A exceção foi rejeitada, mas, como já disse, foi concedida a justiça gratuita. O executado impetrou mandado de segurança contra essa decisão, e informou que era beneficiário da justiça gratuita, e portanto, estaria isento do recolhimento de custas e despesas processuais do writ. O Relator indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, e arbitrou custas processuais. Contra essa decisão foi interposto Recurso Ordinário, ao qual foi negado ...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 289 do TST, referente ao período de 3 a 27 de junho. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Admissão. Processo de negociação coletiva. Participação. Recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica. Configuração ou não de comum acordo tácito para instauração dissídio coletivo de natureza econômica. TST-IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000, Tribunal Pleno, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 24/6/2024.

ÁUDIO 2 – Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.  Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho.  ADC 58. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024.   

ÁUDIO 3 – Recurso ordinário. Ausência de exame pelo TRT. Não interposição de embargos de declaração. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Acolhimento em recurso de revista. Possibilidade. Não incidência da Súmula nº 184 do TST. TST-E-ED-RR-202900-39.2006.5.02.0047, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024.

ÁUDIO 4 – Estabilidade Provisória. Membro da CIPA contratado para atuar em determinada obra. Extinção do projeto. Inexistência de direito à reintegração ou indenização substitutiva. Súmula nº 339, II, do TST.  Manutenção de postos de trabalho estratégicos. Irrelevância. TST-E-ARR-2062-16.2014.5.03.0001, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024.

ÁUDIO 5 – Enquadramento sindical. Empresa agroindustrial. Necessidade de exame das particularidades do caso. TST-E-ED-RR-156700-36.2004.5.15.0029, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 27/6/2024.  

ÁUDIO 6 – Instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema nº 2). Gestante. Trabalho Temporário. Lei nº 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula nº 244, III, do TST. TST-RRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, SBDI-I, em 27/6/2024.

ÁUDIO 7 – Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de custas processuais. Deserção. Benefício da justiça gratuita concedido na ação matriz. Incomunicabilidade. TST-AIRO-1000476-73.2022.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 11/6/2024.

Duração Total: 31 minutos e 30 segundos

💥NOVO💥 Info 289

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de custas processuais. Deserção. Benefício da justiça gratuita concedido na ação matriz. Incomunicabilidade. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Foi concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamado/executado. O executado que é um ex-sócio da empresa reclamada, opôs exceção de pré-executividade contra a decisão que direcionou a execução trabalhista contra ele. A exceção foi rejeitada, mas, como já disse, foi concedida a justiça gratuita. O executado impetrou mandado de segurança contra essa decisão, e informou que era beneficiário da justiça gratuita, e portanto, estaria isento do recolhimento de custas e despesas processuais do writ. O Relator indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, e arbitrou custas processuais. Contra essa decisão foi interposto Recurso Ordinário, ao qual foi negado seguimento, por deserto. Agiu certo o TRT? Ou o benefício da justiça gratuita concedido no processo deve ser aproveitado no mandado de segurança? E caso não possa ser aproveitado, não caberia no caso, conceder prazo para que o impetrante recolhesse as custas? DECISÃO DO TST: A SDI-1, por unanimidade, entendeu que a simples afirmação acerca da concessão da gratuidade de justiça no curso do processo matriz não aproveita o benefício à nova relação formada na ação autônoma do mandado de segurança, sendo necessário o requerimento expresso. Como não houve deferimento no mandado de segurança do benefício da justiça gratuita, mesmo porque sequer houve pedido do impetrante, e como não foi comprovado o recolhimento de custas processuais, encontra-se deserto o recurso ordinário. E sabem de quanto era o valor das custas? 10 reais! E sobre a concessão de prazo, esta não é possível, pois nos termos do artigo 1.007, parágrafo 2º, do CPC, a concessão do prazo de 5 dias somente é aplicável quando insuficiente o valor das custas processuais, o que não se verifica na hipótese de ausência total de recolhimento. DICA DE PROVA: Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: A concessão do benefício da justiça gratuita na ação matriz não aproveita o benefício à nova relação formada na ação autônoma do mandado de segurança. A afirmativa está certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo informativo do TST! Até lá!

07 - Dissídios Individuais - Ausência de recolhimento de custas processuais. Deserção. Benefício da justiça gratuita concedido na ação matriz. Incomunicabilidade. 