ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Repartição de Competências; Direito Civil; Política de Seguros - Solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento por nutricionistas e criação de obrigações para operadoras de planos de saúde

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei 8.880 de 2023, do Estado de Alagoas, estabelece que, quando os nutricionistas solicitarem exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico, estes profissionais devem acrescentar ao pedido do exame ao plano de saúde, uma justificativa técnica fundamentada que explicite a necessidade para a avaliação nutricional e acompanhamento do paciente, de forma que ofereça elementos para a deliberação do auditor do plano ou seguro de saúde quanto à autorização desses exames.

Quando o médico solicita um exame, não há essa necessidade de fundamentar o porquê de estar fazendo essa solicitação. As vezes quando o faz, facilita para o plano de saúde liberar o exame, mas não é obrigatória.

A lei estadual que exige que o nutricionista fundamente o porquê de estar solicitando o exame é constitucional?

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.880 de 2023 do Estado de Alagoas.

A lei de Alagoas é formalmente inconstitucional, isto porque, trat... Ler mais