ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Precatórios; Parcelamento; Débitos da Fazenda Pública; Juros de Mora; “Período de Graça Constitucional” - Precatórios: inadimplemento e incidência de juros moratórios

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Emenda Constitucional nº 30 de 2000 inseriu o artigo 78 no ADCT, permitindo o parcelamento dos precatórios pendentes na data da promulgação da referida emenda. Ao calcular o valor real do débito seria acrescido de juros legais, e seria pago em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos.

Em 25 de novembro de 2010 o STF deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 2º da Emenda Constitucional 30 de 2000, que introduziu o artigo 78 no ADCT. Em 7 de maio de 2024, o STF modulou os efeitos da decisão para conferir eficácia ex nunc ao julgamento, mantendo os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar.

Em relação à incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no artigo 78 do ADCT, o Supremo fixou a seguinte tese no tema 132 da Repercussão Geral: O artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o artigo 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses na... Ler mais