ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Estabilização da decisão concessiva da tutela antecipada Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: As questões discutidas neste Recurso Especial dizem respeito a estabilização ou não da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, pelo oferecimento de contestação; e se o início do prazo para aditamento à inicial dependeria de intimação específica no juízo de primeiro grau para tal finalidade. No caso concreto, foi requerida tutela antecipada para bloqueio de valores por meio do Bacenjud. O juízo de primeiro grau não concedeu a tutela. Foi interposto agravo de instrumento, e o Tribunal concedeu a tutela antecipada em caráter antecedente. O réu não interpôs recurso da decisão que concedeu a tutela, mas em contestação alegou que o autor não aditou a petição inicial após a concessão da tu...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 821 do STJ, publicado em 20/08/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, temas 1253, 1191, 1174 e 1165.

ÁUDIO 2 - Ação rescisória. Depósito prévio. Extinção sem resolução de mérito. Regra geral. Reversão em favor do réu. Perda do objeto. Retratação da sentença. Situação excepcional. Levantamento pelo autor. Ônus sucumbenciais. Inexistência. REsp 2.137.256-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024.

ÁUDIO 3 - Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Arts. 303 e 304 do CPC. Oposição à tutela por meio da contestação. Possibilidade. Tutela não estabilizada. Intimação específica do autor para aditar a inicial. Necessidade. REsp 1.938.645-CE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4/6/2024.


ÁUDIO 4 - Acordo de não persecução penal - ANPP. Homofobia. Lei n. 7.716/1989 e artigo 140, § 3º, do Código penal. Crime racial em sua dimensão social. Direito fundamental à não discriminação. Homologação de acordo celebrado entre Ministério Público e a investigada. Impossibilidade. Ausência de requisito legal. Insuficiência do ajuste proposto à reprovação e prevenção do crime. Controle judicial sobre o ato negocial. Artigo 28-A, § 7º, do CPP. Possibilidade. AREsp 2.607.962-GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024.

Duração Total: 12 minutos e 53 segundos


Info 821

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Estabilização da decisão concessiva da tutela antecipada Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: As questões discutidas neste Recurso Especial dizem respeito a estabilização ou não da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, pelo oferecimento de contestação; e se o início do prazo para aditamento à inicial dependeria de intimação específica no juízo de primeiro grau para tal finalidade. No caso concreto, foi requerida tutela antecipada para bloqueio de valores por meio do Bacenjud. O juízo de primeiro grau não concedeu a tutela. Foi interposto agravo de instrumento, e o Tribunal concedeu a tutela antecipada em caráter antecedente. O réu não interpôs recurso da decisão que concedeu a tutela, mas em contestação alegou que o autor não aditou a petição inicial após a concessão da tutela, e rebateu os demais argumentos da ação. Como o autor não aditou a petição inicial, o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Como não houve recurso da decisão em agravo de instrumento que concedeu a tutela antecipada, teria ocorrido sua estabilização? E o autor da ação que informou que ia aditar a petição inicial, mas não o fez, e não foi intimado para fazê-lo, pode ter sua ação extinta sem resolução do mérito? Decisão do STJ: No caso em julgamento, não houve a estabilização dos efeitos da tutela concedida em caráter antecedente pela falta de recurso contra a decisão que a concedeu. Só ocorreria a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, se o réu não manifestar qualquer oposição. No caso, o réu apresentou contestação, o que afasta a estabilização dos efeitos da tutela. Em relação ao aditamento da inicial, deve haver a intimação específica do autor para aditar a petição inicial, não bastando a intimação da concessão da tutela. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante contestação. Afirmativa certa ou errada! Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!