ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Não cabimento do acordo de não persecução penal no crime de homofobia

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil

Contexto do julgado:

O Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal à uma investigada pela prática de atos homofóbicos.

Lembrando que o Acordo de Não Persecução Penal é um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal, para certos crimes, mediante o cumprimento de algumas condições e desde que preenchidos os requisitos legais. O ANPP foi inserido no CPP pela Lei conhecida como Pacote Anticrime.

Dessa forma, o membro do MP, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, além de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, que são: a confissão formal e circunstancial; infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos; e medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

A controvérsia é se cabe Acordo de Não Persecução Penal nos crimes raciais, o que inclui as condut... Ler mais