Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Tributário: Base de cálculo da contribuição previdenciária patronal do SAT e da contribuição de terceiros

Contexto do julgado:

Olá pessoal, tudo bem?

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos é para definir a possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT e RAT.

Letra a) Valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao Imposto de Renda de Pessoa Física retidos na fonte, pelo empregador.

Letra b) Parcelas retidas ou descontadas, a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como; vale transporte, vale refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros.

O empregador pretende que a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal do SAT e da contribuição de terceiros, seja o valor líquido da remuneração do empregado, devendo assim, ser excluídos os descontos da contribuição previdenciária devida pelo segurado e do Imposto de Renda da Pessoa Física, vale transporte, vale alimentação, plano de assistência à saúde, pois não se enquadrariam no conceito de salário.

Decisão do STJ:

Muito bem, a primeira... Ler mais