ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Nulidade do processo desenvolvido sem a integração de litisconsorte necessário Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Um candidato que prestou concurso para o cargo de procurador do estado de Alagoas, ajuizou uma ação para revisão de sua nota na prova discursiva. O autor da ação objetivava a atribuição de nota a si bem como, em decorrência disso, o seu reposicionamento da lista de classificados, a fim de habilitá-lo à nomeação e à posse, com o refazimento de toda classificação. O candidato propôs a ação somente contra o estado de Alagoas. A ação foi julgada procedente. O Tribunal de Justiça entendeu que a banca examinadora também deveria integrar o polo passivo da lide, bem como os candidatos classificados dentro do número de vagas, e determinou a anulação dos atos praticados, com exceção da inicial, e a citação da banca e dos candidatos aprovados. O autor da ação recorreu ao STJ, alegando a ilegitimidade da banca examinadora para f...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 822 do STJ, publicado em 27/08/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento do recurso repetitivo, tema 1122.

ÁUDIO 2 - Fornecimento de perfil genético. Art. 9º-A da Lei de Execução Penal (redação pela Lei n. 13.964/2019). Violação do princípio da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Não ocorrência. Recusa. Configuração de falta grave. HC 879.757-GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20/8/2024.

ÁUDIO 3 - Concurso Público. Anulação de questão de prova. Reclassificação de candidato. Exclusão de terceiro. Formação de litisconsórcio. Necessidade. REsp 1.831.507-AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024, DJe 9/8/2024.

ÁUDIO 4 - Inclusão no do polo passivo. Alteração após o saneamento do processo. Estabilização da demanda. Pedido. Causa de pedir. Não alteração. Possibilidade. Autorização do réu. Desnecessidade. REsp 2.128.955-MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024, DJe 15/8/2024.

ÁUDIO 5 - Citação válida, após complementação de custas iniciais. Retroação à data de propositura da ação. Prescrição. Interrupção. AREsp 2.150.655-RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024.

Duração Total: 20 minutos e 05 segundos


Info 822

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Nulidade do processo desenvolvido sem a integração de litisconsorte necessário Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Um candidato que prestou concurso para o cargo de procurador do estado de Alagoas, ajuizou uma ação para revisão de sua nota na prova discursiva. O autor da ação objetivava a atribuição de nota a si bem como, em decorrência disso, o seu reposicionamento da lista de classificados, a fim de habilitá-lo à nomeação e à posse, com o refazimento de toda classificação. O candidato propôs a ação somente contra o estado de Alagoas. A ação foi julgada procedente. O Tribunal de Justiça entendeu que a banca examinadora também deveria integrar o polo passivo da lide, bem como os candidatos classificados dentro do número de vagas, e determinou a anulação dos atos praticados, com exceção da inicial, e a citação da banca e dos candidatos aprovados. O autor da ação recorreu ao STJ, alegando a ilegitimidade da banca examinadora para figurar no polo passivo da ação e dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, pois seriam terceiros que sofreriam os efeitos reflexos da sentença de procedência. A controvérsia é se esses candidatos aprovados e a banca examinadora devem compor o polo passivo da lide. Decisão do STJ: A Segunda Turma, por unanimidade, decidiu que em ação ordinária na qual se objetiva a anulação de questão de prova e reclassificação de candidato, quando eventual inclusão deste implicar na necessária exclusão de terceiros, é necessário o chamamento dos demais candidatos afetados para integrarem a lide. No caso em julgamento, o edital previa 13 vagas para a ampla concorrência. Como a sentença foi de procedência, o autor da ação deveria ser incluído na lista dos aprovados dentro do número de vagas ofertadas. Isto resultaria na exclusão de algum dos candidatos da lista classificatória, e por isso é necessário que os demais candidatos integrem a lide. O recurso do autor da ação foi julgado improcedente, e o processo deve retornar a origem, com a anulação da marcha processual para a reordenação do feito e oportunização do contraditório e da ampla defesa aos candidatos aprovados dentro das vagas. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Em ação ordinária na qual se objetiva a anulação de questão de prova e reclassificação de candidato, quando eventual inclusão deste implicar na necessária exclusão de terceiros, é necessário o chamamento dos demais candidatos afetados para integrarem a lide. Afirmativa certa ou errada! Afirmativa certa!