Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Administrativo: Responsabilidade das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal na pista

Contexto do julgado:

Olá pessoal, a questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, busca definir a responsabilidade ou não, das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento e o caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.

Decisão do STJ:

A Corte Especial, por unanimidade, fixou a seguinte tese no tema 1.122 dos recursos repetitivos, vamos ouvir:

"As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se às regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões."

Pois bem, dessa forma turma, a responsabilidade das concessionárias de rodovias por acidentes causados por animal doméstico na pista é objetiva, baseando na teoria do risco administrativo, prevista no artigo 37, parágrafo 6 da Constituição, inclusive nos casos de omissão, não sendo possível adotar a teoria da culpa administrativa. 

O CDC prevê exp... Ler mais