ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Serviços; Concessão, Permissão ou Autorização; Transporte Aéreo; Investigação; Sipaer e acesso a informações de acidentes aéreos no Brasil

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

O Procurador Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica, que foram inseridos pela lei 12.970 de 2014. Os artigos impugnados tratam sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, o SIPAER.

O PGR alega que, pelo fato de os dispositivos impugnados vedarem o acesso aos sujeitos de processo judicial ou administrativo a dados dos sistemas de informações de notificação voluntária de ocorrências e às conclusões de suas investigações sobre acidentes aéreos, esses artigos afrontariam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

E ainda, sustenta que as normas questionadas, ao exigirem autorização judicial para a utilização dos documentos da SIPAER como prova, estariam a interferir nos poderes constitucionais de investigação do Ministério Público e da Polícia.

O PGR requer também que a precedência da investigação aeronáutica não exclua que peritos e outros agentes públicos do sistema de justiça tenham acesso ao local e aos vestígios do evento, busquem a preservação de ambos e acompanhem as análises dos objetos relacionados, de maneira coordenada com a investigação aeronáutica.

Essas alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica se deram em razão do acidente causado pela aeronave Legacy, que causou a queda de um avião da Gol, matando 154 pessoas.

DECISÃO DO STF:

O Pl... Ler mais