ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Orçamento Público; Emendas Parlamentares Impositivas; Transferência Especial; Transparência e Rastreabilidade; Mecanismos de Controle - “Emendas Pix”: execução, transparência e rastreabilidade

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O PSOL, a ABRAJI e o PGR ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 166-A, incisos I e parágrafos 2º, 3º e 5º, da Constituição Federal, dispositivos acrescidos pela Emenda Constitucional nº 105 de 2019, que instituíram as transferências especiais conhecidas como emendas PIX.

A alegação é de que as emendas pix contrariam preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano, o princípio democrático e a soberania popular, a separação de poderes, os objetivos do Estado de garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais, o direito à informação, os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União relativamente à aplicação de recursos repassados pela União e o dever estatal de disponibilizar informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acess... Ler mais