ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Repartição de Competências; Direito do Consumidor; Telecomunicações; Princípios Gerais da Atividade Econômica - Operadoras de internet: exigências para apresentação, na fatura mensal, de informações relacionadas à velocidade do serviço contratado em âmbito estadual

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

No estado do Mato Grosso do Sul a lei 5.885 de 2022 obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.

Você sabia que na maioria das vezes nós contratamos e pagamos uma determinada velocidade de internet e nos é entregue uma velocidade muito inferior a contratada?

Essa lei do Mato Grosso do Sul permite que os consumidores tenham acesso a correta informação sobre o serviço de internet que lhe é prestado.

A Associação Brasileira de Provedores De Internet e Telecomunicações ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa lei do Mato Grosso do Sul, alegando sua inconstitucionalidade formal, pois teria violado a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicação, e seria também mat... Ler mais