ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Repartição de Competências; Direito Processual Penal; Direito Penal - Infração disciplinar no âmbito estadual: prescrição e execução penal

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

Um decreto editado pelo Governador do Rio Grande do Sul, que aprovou o Regime Disciplinar Penitenciário do Estado, estabeleceu a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo de 30 dias úteis, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.

Assim, se um preso cometer uma falta disciplinar, o prazo pra instauração do procedimento para apurar essa falta seria de 30 dias úteis. Caso não for instaurado o procedimento neste prazo, há a extinção da punibilidade pela prescrição.

O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra este dispositivo, alegando que o decreto estadual usurpou a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal.

A prescrição da pretensão pu... Ler mais