ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Ação de Alimentos; Audiência Inicial; Credor; Capacidade Postulatória - Ação de alimentos: capacidade postulatória do credor na audiência inicial e prescindibilidade da assistência de advogado

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

CONTEXTO DO JULGADO:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ADPF, tendo por objeto o reconhecimento da não recepção da expressão “pessoalmente, ou”, constante no artigo 2º, caput, da Lei 5.478 de 1968.

A norma impugnada pela OAB permite que o credor se dirija ao juiz, pessoalmente ou por advogado, e exponha os fatos e fundamentos que lastreiam seu pedido de alimentos.

A OAB alega que a norma que dispensa a assistência de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos viola os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do acesso à justiça, da razoável duração do processo e, ainda, o direito à de... Ler mais